
Flyer alusivo à entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A, que estabelece o regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores.
Passados quase 6 meses após a votação na Assembleia Legislativa Regional e respetiva publicação, o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A, de 30 de maio de 2022,










